MP deve trazer regularização fundiária para cerca de 600 mil propriedades

04 fevereiro 2020
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No quadro Direito Agrário que foi ao ar nesta terça, 04, o advogado Pedro Puttini Mendes, professor de pós-graduação de direito agrário e ambiental, consultor jurídico e sócio-diretor da P&M Consultoria Jurídica, comentou suas impressões sobre a MP 910, publicada em 10 de dezembro de 2019, que altera o sistema de regularização fundiária e pretende, em até três anos, trazer para dentro da lei até 600 mil propriedades de ocupantes de terras públicas da União e assentados da reforma agrária.

Segundo consta em nota publicada pela Agência Brasil em 15 de dezembro do ano passado, para fazer sua regularização fundiária, os proprietários, em sua maioria pequenos produtores, deverão apresentar os seguintes documentos: planta do imóvel rural, memorial descritivo (deve estar assinado por profissional habilitado), inscrição no CAR, o Cadastro Ambiental Rural; comprovante para provar que sua ocupação e exploração das terras ocorre desde antes da data de 5 de maio de 2014. O produtor precisa provar ainda que não possui outros imóveis e não ocupa cargos em órgãos públicos como os ministérios da Economia; Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Incra; ou os órgãos regionais e distritais de terras.

“Ao contrário de muitas notícias que saíram criticando esta nova medida provisória, que estimula o desmatamento e etc., é possível perceber que é necessário percorrer várias etapas, apresentar vários documentos, inclusive de responsabilidade técnica, para fazer a regularização desta área. Então ela traz mais rigidez e maior fiscalização, não estimula o desmatamento. Isto vai permitir a titulação de produtores, vai permitir o cumprimento das leis e assim seguimos regularizando a Pátria Amada Brasil”, sustentou Puttini.

No vídeo disponível abaixo, o consultor explica as principais alterações propostas pela MP e quem deverá se beneficiar com as mudanças:

Mais informações sobre este ou outros temas ligados ao direito agrário podem ser solicitadas pelo e-mail do consultor, contato@pmadvocacia.com.

 

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Segundo consta em nota publicada pela Agência Brasil em 15 de dezembro do ano passado, para fazer sua regularização fundiária, os proprietários, em sua maioria pequenos produtores, deverão apresentar os seguintes documentos: planta do imóvel rural, memorial descritivo (deve estar assinado por profissional habilitado), inscrição no CAR, o Cadastro Ambiental Rural; comprovante para provar que sua ocupação e exploração das terras ocorre desde antes da data de 5 de maio de 2014. O produtor precisa provar ainda que não possui outros imóveis e não ocupa cargos em órgãos públicos como os ministérios da Economia; Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Incra; ou os órgãos regionais e distritais de terras.

“Ao contrário de muitas notícias que saíram criticando esta nova medida provisória, que estimula o desmatamento e etc., é possível perceber que é necessário percorrer várias etapas, apresentar vários documentos, inclusive de responsabilidade técnica, para fazer a regularização desta área. Então ela traz mais rigidez e maior fiscalização, não estimula o desmatamento. Isto vai permitir a titulação de produtores, vai permitir o cumprimento das leis e assim seguimos regularizando a Pátria Amada Brasil”, sustentou Puttini.

No vídeo disponível abaixo, o consultor explica as principais alterações propostas pela MP e quem deverá se beneficiar com as mudanças:

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