Para a língua portuguesa falada no Brasil, é traduzida como conformidade. Mas a palavra está sendo mais utilizada em sua versão em inglês: compliance. E por que ela está cada vez mais presente no cotidiano do produtor rural? No quadro Direito Agrário exibido nesta terça, 12, o advogado, professor de pós-graduação de direito agrário e ambiental, consultor jurídico e sócio-diretor da P&M Consultoria Jurídica, Pedro Puttini Mendes, falou sobre o tema.
Segundo Puttini, o conceito de compliance não está restrito ao conjunto de leis, embora tenha um eixo relativo à legislação. No Brasil, ganhou importância a partir de 2013, junto à aprovação da lei anticorrupção, como forma de assegurar que determinada instituição esteja cumprindo as normas para melhorar o desempenho de seus negócios e atendendo os anseios dos consumidores por mais transparência.
Em uma propriedade rural, garante que ela não possui embargos de sustentabilidade ou trabalhistas junto aos órgãos responsáveis, como o Ibama ou Ministério Público. O descumprimento pode, inclusive, afetar toda uma cadeia produtiva, como disse Puttini ao usar o exemplo de uma fazenda que use produtos, como defensivos, não regulamentados no Brasil, afetando a credibilidade de todo o setor caso seja denunciada.
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O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento deu ênfase ao tema no lançamento do programa Agro+, em 2017, que prevê a concessão de um selo exclusivo para a aplicação do compliance por empresas rurais, certificando aquelas que cumprem os requisitos anticorrupção, de sustentabilidade e trabalhista, lembrou Puttini.
E como o produtor pode garantir que sua fazenda esteja em acordo com todas as exigências de compliance juntos às entidades com as quais se envolve? “O papel das consultorias jurídicas hoje no compliance é fundamental, já que é necessário garantir que propriedades rurais e empresas rurais estejam em conformidade com toda a legislação, principalmente ambiental e trabalhista”, destacou o consultor.
Veja as considerações de Pedro Puttini Mendes na íntegra pelo vídeo abaixo:
Para pecuaristas, o cumprimento das normas de compliance viabiliza a comercialização da produção, uma vez que as indústrias do setor, como a Friboi, firmaram compromisso para vetar a compra de animais de fazendas embargadas junto aos órgãos responsáveis. Para negociar com a indústria, as fazendas de gado de corte devem estar de acordo com as seguintes regras:
– Não constar na lista de áreas embargadas pelo Ibama;
– Não constar na lista de propriedades condenadas por uso de trabalho análogo ao escravo;
– Não ter desmatamento ilegal a partir de outubro de 2009;
– Não estar dentro de unidades de conservação e terras indígenas;
– Ter concluído o CAR – Cadastro Ambiental Rural.
Mais dúvidas sobre o tema, ou outras questões, podem ser enviadas para o e-mail [email protected].
