No quadro Direito Agrário exibido pelo Giro do Boi desta terça, 21, o advogado, professor de pós-graduação de direito agrário e ambiental, consultor jurídico e sócio-diretor da P&M Consultoria Jurídica, Pedro Puttini Mendes, elencou os documentos básicos que um proprietário deve ter em mãos para que sua fazenda esteja 100% legalizada.
São papéis que dizem respeito às esferas possessórias, fundiárias, ambientais, trabalhistas, empresariais e tributárias. Veja na lista abaixo:
ESFERAS POSSESSÓRIA E FUNDIÁRIA
Segundo o consultor, matrículas imobiliárias provam o direito de propriedade e dão segurança jurídica para um possível comprador, vendedor ou para quem está em vias de fechar alguma tipo de parceria. A partir desta matrícula, é possível buscar informações sobre eventuais processos de demarcação e desapropriação e definir os módulos fiscais da propriedade.
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Igualmente relevante é o mapa do imóvel, ou georreferenciamento, apontando se a propriedade está inserida em áreas de demarcações, se pode vir a ser desapropriada ou se existe a respeito dela alguma restrição possessória, como o fato de estar dentro de unidades de conservação.
ESFERA AMBIENTAL
Neste âmbito, o CAR – Cadastro Ambiental Rural é a principal ferramenta de gestão dos imóveis rurais e é, portanto, obrigatório para qualquer proprietário.
Ainda nesta esfera, é importante que o produtor busque saber no Ministério Público ou no órgão responsável ambiental estadual se aquele determinado imóvel possui algum Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, por meio do qual a fazenda tenha firmado assumido um eventual encargo.
Junto aos órgãos do poder judiciário, o proprietário também pode correr atrás das certidões negativas, licenciamentos e informações sobre zonas de amortecimento, ambientais e de economia local que possam afetar o imóvel rural.
ESFERA TRABALHISTA
O especialista aconselhou aos proprietários acompanharem os registros como o E-social, que reúne informações de sua folha de pagamento. É importante que o produtor saiba quais categorias ocupam seus funcionários, se estão em harmonia com as convenções coletivas.
ESFERAS EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIA
O proprietário deve buscar gerir seu imóvel rural buscando sempre o sistema mais adequado de tributação para simplificar os encargos. Para isto é essencial que o CNPJ esteja regularizado, com inscrição estadual em dia e cumpra compromissos com juntas comerciais, arquivando comprovantes de Funrural, ICMS, notas fiscais, notas de produtor e cédulas de produtor rural.
Dúvidas sobre este tema ou algum outro tópico relacionado ao quadro Direito Agrário podem ser enviadas para o e-mail [email protected]. Veja pelo vídeo abaixo todas as indicações do especialista:
