O que existe de fato e de fake na história das queimadas no Bioma Amazônico? Como as áreas estão protegidas do ponto de vista jurídico? Nesta terça, 08, o advogado, professor de pós-graduação de direito agrário e ambiental, consultor jurídico e sócio-diretor da P&M Consultoria Jurídica, Pedro Puttini Mendes, explicou que a multa, quando comprovada a culpa e aplicada, parte de ao menos R$ 5.000,00 por hectare, além de deixar quem está em posse da terra sujeito a sanções como bloqueios de linhas de crédito, e proibição de comercialização de seus produtos, por exemplo.
“A legislação prevê algumas medidas e consequências que devem ser observadas, até nós alertamos no quadro passado […] Primeiro na esfera penal o desmatador vai responder criminalmente por questões ambientais e evidentemente precisa ser identificado o autor do fato. Isto é uma questão jurídica porque há responsabilidade subjetiva, precisa comprovar quem foi, está na legislação. Além disso, há responsabilidade administrativa, desde que identificado quem é o autor, ou seja, as multas que são de, no mínimo, R$ 5 mil por hectare e pode ser aplicada até mesmo àquele que está na posse, que se utiliza da terra desmatada ou queimada. E ainda existem os embargos das áreas, vai fechar a área e impedir financiamento de crédito e quaisquer outras questões”, explicou Puttini.
O especialista destacou ainda que, entretanto, os números de queimadas no bioma não estão perto dos picos históricos, registrados nos anos de 2005, 2007 e 2010, segundo o Inpe, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais.
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Foto: Prevfogo/Ibama
